Aulas Presenciais estão suspensas em Uberlândia

A decisão veio direto de Belo Horizonte

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. decisão de ordem 33-TJ, proferida pelo MM Juiz de Direito da 03a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos da Ação Civil Pública movida em desfavor do MUNICÍPIO DE UBRELÂNDIA, que indeferiu o pedido liminar consistente em suspender a eficácia da deliberação no 02, de 26 de janeiro de 2021, do núcleo estratégico do comitê municipal de enfrentamento ao covid-19, determinando-se ao município réu que se abstenha de promover o retorno das aulas presenciais na rede pública e particular municipal de ensino, enquanto não seja efetivada a vacinação de todos os integrantes dos grupos de risco e dos profissionais da educação ou, alternativamente, até que análises epidemiológicas indiquem uma redução contínua de novos casos de covid-19, indicativa por sua vez da redução da transmissão comunitária da doença.
Número Verificador:
Em suas razões, a agravante alega que o atual momento da
pandemia de Covid-19, enfrentado no Município de Uberlândia, não se coaduna com o retorno das atividades escolares na forma presencial, expondo parcela significativa da população do município a risco de contágio.
Defende que os veículos de informação noticiaram que o Município de Uberlândia teve, em janeiro, o maior registro de casos da doença desde o início da pandemia, que a cidade está em curva ascendente de contágio, se aproximando da ocupação máxima dos leitos para internação de pacientes.
Sustenta que “ainda que sejam adotados meios de controle, como aferimento de temperatura, uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel, mesmo assim o risco de contágio no ambiente escolar, principalmente na educação infantil e básica é aumentado, pois os professores trabalham com crianças que requerem um tratamento com proximidade” (sic).
Arrazoa que a Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com o Ministério da Saúde, elaborou o “Manual sobre biossegurança para reabertura de escolas no contexto da covid-19”, em que se dispõe que “o momento de reabertura das escolas deve ser orientado por análises epidemiológicas que indiquem redução contínua de novos casos”.
Infere que, diante do cenário caótico por que passa a localidade, com o aumento na curva de contágio, o momento é de se resguardar e prosseguir com as aulas sendo ministradas de forma remota.
Pede a concessão do efeito ativo para que seja suspensa a eficácia da deliberação no 02, de 26 de janeiro de 2021, do núcleo estratégico do comitê municipal de enfrentamento ao covid-19, determinando-se ao município agravado que se abstenha de promover o retorno das aulas presenciais, enquanto não seja efetivada a vacinação de todos os integrantes dos grupos de risco e dos

profissionais da educação ou até que análises epidemiológicas
indiquem uma redução contínua de novos casos de covid-19.
Nessa seara, urge esclarecer que, para a concessão da tutela antecipada recursal ou tutela de urgência, consagrada no art. 300, do Diploma Processual Civil, é necessária a presença cumulativa dos seguintes elementos: a existência de fundamentos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo além da ausência de perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado.
Em sede de cognição sumária, vislumbro presentes no recurso
os requisitos necessários para a atribuição do efeito ativo. Consultando o Boletim Municipal Epidemiológico disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Uberlândia, constata-se que a localidade sofreu um aumento importante nos casos confirmados de Covid-19; contando, em 01/01/2021 com 43.107 e, em 08/02/2021 com
59.376 contagiados.
Os dados revelam que houve um aumento expressivo no
número de internações em decorrência da pandemia, o que ocasionou uma ocupação da quase totalidade dos leitos do Município que, segundo dados coletados em 09/02/2021, está com 97,0% de ocupação das vagas em Unidade de Terapia Intensiva.
O numero de óbitos confirmados também cresceu de maneira vertiginosa, saltando de 673 em novembro de 2020 para 852 em fevereiro de 2021.
Observa-se que o aclive na curva de hospitalizados verificado a partir de janeiro de 2021 é ainda mais acentuado do que o experimentado pela localidade entre junho e setembro de 2020, sendo que os dados coletados até o momento não permitem inferir que a taxa de disseminação da doença esteja em vias de se estabilizar. (https:// www.uberlandia.mg.gov.br/coronavirus/boletim-municipal-informe- epidemiologico/, consultado em 09/02/2021, às 16:11hs).

A municipalidade ocupa a região norte do triângulo mineiro, que,
segundo dados colhidos pelo Governo do Estado no âmbito do Plano Minas Consciente, atravessa a onda vermelha de enfrentamento à pandemia Covid-19.
Cumpre observar que, no início da pandemia, a suspensão das aulas presenciais ocorreu em todos os estados do País, tanto nas redes públicas quanto particulares de ensino, pois o risco de contaminação em sala de aula é considerado alto.
A questão dos autos exige redobrada atenção, pois o corpo discente das unidades de ensino aludidas na deliberação no 02/2021 do Comitê Municipal de enfrentamento ao Covid-19 (ordem 06-TJ) é composto, em grande parte, por crianças, tornando o controle de exposição a risco de contágio muito dificultoso.
Assim, entendo que a matéria se reveste da urgência necessária à concessão da medida liminar pretendida.
Em relação à probabilidade do direito vindicado, importante trazer aos autos a súmula decisão liminar proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.343, manejada pelo Partido Rede Sustentabilidade, objetivando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, de dispositivos da Lei no 13.979/2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente corona vírus responsável pelo surto de 2019:
“(…)
O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a cautelar para i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3o, VI, b, e §§ 6o e 7o, II, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou observância ao ente federal; e ii) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva

autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que trazia a referendo o indeferimento da medida liminar, e, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7o do art. 3o da Lei no 13.979/2020. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). (grifei)
Evidencia-se que o ente Municipal, investido da competência para tratar dos assuntos de interesse da localidade, possui autonomia para implementar as medidas necessárias ao combate da pandemia, todavia, deve pautar suas decisões em estudos técnicos, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O pretório excelso, desde o início da pandemia, vem reafirmando o entendimento de que a repartição de competências em matéria de saúde com foco na descentralização das ações a serem realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 198, I da Constituição da República), não afasta a necessidade de uma ação coordenada entre os entes federativos, de modo a exigir justificativa suficiente para a adoção de medida que possa interferir ou contrariar competência de outro ente:
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

  1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações.
  2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar.
  3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios.
  4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles.
  5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços.
  6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.
  7. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9o do art. 3o da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.
  8. Não me escapa que a ordem constitucional veda ao Poder Judiciário a possibilidade de imiscuir-se no mérito administrativo dos atos emanados pelo Poder Executivo, todavia, esses atos se submetem ao controle de legalidade e constitucionalidade.
  9. Cabe esclarecer que não se pretende substituir a autoridade pública que entende pela possibilidade de flexibilização e responde, perante a sociedade, pelas consequências desta medida, contudo, o que se vislumbra da petição inicial é o binômio economia versus vida humana.
    Assim, considerando que as informações técnicas disponibilizadas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura do Município apontam que houve um aclive expressivo na curva de contágio e que a localidade está em vias de esgotar suas unidades de tratamento, entendo que a retomada das aulas presenciais oferece grave risco à saúde da população local, devendo ser suspensa até o julgamento deste recurso.
  10. Importante consignar que, em caso análogo ao presente, no âmbito do Pedido de Suspensão de Liminar no 1.0000.20.545349- 1/000, o em. Desembargador Gilson Soares Lemes entendeu por suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do
    Mandado de Segurança no 5137686-39.2020.8.13.0024 que permitiu o funcionamento presencial de creches e pré-escolas, assentando que a medida oferece risco grave de lesão à saúde e à ordem pública municipal.
  11. Feitas essas considerações, diante da relevância da argumentação da recorrente, aliada à configuração do perigo de dano irreparável, entendo ser prudente a concessão da tutela recursal até o pronunciamento do colegiado acerca da matéria impugnada.
  12. Mediante tais fundamentos, recebo o Agravo de Instrumento
    DEFERINDO-LHE O EFEITO ATIVO, para suspender os efeitos da deliberação no 02, de 26 de janeiro de 2021, expedida pelo núcleo estratégico do comitê municipal de enfrentamento ao covid-19, determinando ao município agravado que se abstenha de promover o retorno das aulas presenciais, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
  13. Comunique-se ao MM. Juiz prolator da decisão agravada.
    Intime-se a parte agravada para responder ao presente no prazo legal.
    Após, remetam-se os autos à il. Procuradoria Geral de Justiça. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2021.
  14. DES. ALEXANDRE SANTIAGO Relator

Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória no 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador ALEXANDRE QUINTINO SANTIAGO

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